MPCE recomenda ajustes em edital de concurso público em Santa Quitéria
Prefeitura deve adequar cláusulas e requisitos do edital conforme acordado; nomeações devem ocorrer até março de 2025.
Da Redação
28/08/24 • 11h00
O Ministério Público do Ceará (MPCE) emitiu uma recomendação preventiva à Prefeitura de Santa Quitéria para que ajuste as cláusulas e requisitos do edital de seu concurso público, alinhando-os com os termos previamente acordados com a 1ª Promotoria de Justiça do município. A orientação visa assegurar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em março de 2024.
O TAC, assinado em 6 de março de 2024, estabelece diversas etapas para a realização do concurso público, incluindo a publicação do edital, a realização das provas e a nomeação dos aprovados, que deve ocorrer no prazo de 12 meses. O acordo também prevê a necessidade de estudo para determinar novos cargos, envio de projeto de lei à Câmara Municipal, contratação da empresa organizadora do concurso, e homologação do certame.
O MPCE destacou que o edital deve incluir, entre outros pontos, a possibilidade de recurso após a divulgação das provas discursivas, a definição de cotas para pessoas pretas e pardas, e a pré-definição dos cargos não disponíveis para pessoas com deficiência. Também é necessário que o edital preveja exames psicotécnicos e investigação social, regulamentados em lei municipal, além de uma fixação razoável para o quantitativo do cadastro de reserva.
A recomendação do MPCE também alerta que a ausência de candidatos habilitados durante a vigência do certame não pode ser utilizada como justificativa para contratações temporárias, conforme estipulado no TAC. Caso a prefeitura não atenda às recomendações, o MP poderá tomar medidas legais, incluindo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP).